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Será compatível com a disciplina constitucional do direito de propriedade
A intervenção da União nos Municípios localizados em territórios federais NÃO poderá ocorrer em caso de
Diante dos regramentos constitucionais para a ciência, tecnologia e inovação,
Ana Carolina, com 32 anos de idade, é Prefeita de um município brasileiro e deseja se candidatar ao cargo de Governadora do seu Estado. Em vista disso...
À luz da Constituição Federal, a não aplicação do mínimo exigido nas ações e serviços públicos de saúde enseja a decretação de intervenção da
À luz da organização político-administrativa do Estado brasileiro, na qual prevalece a autonomia das entidades federativas,
Considere:I. Propor ao Poder Legislativo, após a deliberação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a criação, extinção ou modificação de Tribun...
Considere os seguintes órgãos:I. Tribunal Superior do Trabalho.II. Tribunais Regionais do Trabalho.III. Juízes do Trabalho.É órgão da Justiça do Traba...
Sobre o regime constitucional dos servidores públicos civ, é correto afirmar:
Sobre o regime jurídico da Defensoria Pública na Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição do Estado de São Paulo, é correto af...
NÃO podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal: