Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204156838Todas as pessoas jurídicas de direito público podem editar normas relacionadas com os tributos de sua competência. Não o...1457941204156838Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Auditoria TributáriaTodas as pessoas jurídicas de direito público podem editar normas relacionadas com os tributos de sua competência. Não obstante isso, o CTN contém regras a respeito de fiscalização de tributos. De acordo com o CTN,Aa competência e os poderes das autoridades administrativas, em matéria de fiscalização, será regulada, necessariamente, por lei, ordinária ou complementar, ou por medida provisória, conforme o caso.Bos livros fiscais e os documentos que comprovem os lançamentos efetuados neles devem ser conservados até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que eles se referem.Ca legislação tributária que disciplina a atividade de fiscalização, de maneira geral ou específica, aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, desde que revistam a condição de contribuintes, com exclusão daquelas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.Das disposições que excluem ou limitam o direito de a Fazenda Pública examinar mercadorias, livros fiscais e documentos não têm aplicação, mesmo que previstas em lei.Ea legislação tributária que disciplina a atividade de fiscalização, de maneira geral ou específica, aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, inclusive as que gozem de isenção de caráter pessoal, desde que revistam a condição de contribuintes, mas excluídas as que gozem de imunidade tributária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204129761Direito TributárioNa seara da responsabilidade tributária, a responsabilidade conhecida como regressiva ou “para trás” é aquela que se configuraQuestão 457941204136109Direito TributárioA respeito dos impostos estaduais e municipais, é correto afirmar:Questão 457941204140560Direito TributárioEm 2016, Roberto, Lia, Luís Carlos e Maria de Lourdes formaram uma sociedade e constituíram a empresa “Comércio de Brinquedos Educativos Ltda.”, cuja ...Questão 457941204141478Direito TributárioCom relação ao sistema tributário nacional, é correto afirmar:Questão 457941204143504Direito TributárioUma empresa de Joaçaba/SC, contribuinte do ICMS, apurou e declarou o imposto, nos termos do que determina a legislação aplicável, mas não o pagou no p...Questão 457941204162013Direito TributárioA sujeição ativa e a sujeição passiva representam os dois pólos do critério subjetivo da relação obrigacional tributária. De acordo com o Código Tribu...Questão 457941204162628Direito TributárioUm determinado contribuinte do ICMS emitiu dois documentos fiscais referentes a operações tributadas, indicando valores diferentes nas respectivas via...Questão 457941204166915Direito TributárioO Estado do Amapá, pretendendo atrair empresas de outros estados para seu território, institui lei ordinária estadual concedendo isenção de ICMS por 5...Questão 457941204187994Direito TributárioNo que concerne às Limitações do Poder de Tributar, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:Questão 457941204198123Direito TributárioA internação de mercadoria estrangeira, das Áreas de Livre Comércio para o restante do território nacional, estará sujeita ao controle administrativo ...