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Entende-se como forma de provimento em cargos públicos por servidores públicos, na forma da Lei nº 8.112/90:
A posse, nos casos de provimento de cargo por nomeação, ocorrerá no prazo de ___I___ dias contados da publicação do ato de provimento. É de ___II___ d...
Sobre desconcentração e descentralização administrativa, considere:I. São conceitos distintos, embora possuam um ponto comum, qual seja, ambas pressup...
O ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,
Suponha que uma empresa produtora de gêneros alimentícios, que costuma participar de licitações para fornecimento a escolas da rede pública tenha sido...
A União, por meio do Ministério do Educação, formalizou termo de colaboração, regido pela Lei nº 13.019 de 2014, com organização da sociedade civil, f...
Marina é servidora federal estatutária e aposentou-se há cerca de 9 meses. Não tendo se acostumado à inatividade, apresentou requerimento à Administra...
As atividades desempenhadas pela Administração pública não estão imunes a controle, o que é inerente, inclusive, ao princípio da separação de poderes....
O Poder Público adquiriu um imóvel para instalação de diversas repartições públicas, vinculadas a distintas Secretarias de Estado. Haverá grande fluxo...
Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem observar as formalidades previstas em lei, constitui
Em contrato de construção de uma unidade prisional regido pela Lei nº 8.666/1993 assistem às partes, Administração pública e contratada, direitos e ob...