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Representa mecanismo de “descentralização por serviços” das atividades da Administração pública a criação de
Podem qualificar-se como organizações da sociedade civil de interesse público, desde que observados os objetivos e normas estatutárias que atendam aos...
A Administração Pública rege-se, na sua atuação, por regras e princípios. Os princípios da proporcionalidade, motivação e segurança jurídica estão exp...
Considere que determinado órgão da Administração pública tenha contratado, com inexigibilidade de licitação, empresa de consultoria especializada para...
Considere que o Estado do Amazonas tenha instituído um programa de apoio à inovação tecnológica, alocando recursos orçamentários para desenvolvimento ...
A modalidade pregão, regulada pela Lei nº 10.520/2002, tem por característica
Um administrado apresentou requerimento de expedição de licença à Administração pública, instruído nos termos das exigências legais pertinentes. A aut...
Atenção: As questões de números 21 e 22, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo.Uma unidade pública escolar conseguiu recursos par...
Municípios pernambucanos limítrofes pretendem firmar, entre si, consórcio público visando a mútua cooperação na prestação de serviços na área da saúde...
LegislaçãoFrancisco foi nomeado em caráter efetivo para o cargo de Técnico Judiciário − Área Administrativa, enquanto Lúcia, servidor pública federal,...
Dentre os princípios aos quais a Administração Pública deve obedecer, expressamente previstos na Lei nº 9.784/1999, NÃO se inclui o da