Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204158366O denominado Poder de autotutela é uma decorrência do princípio da legalidade. Cuida-se de controle que a Administração ...1457941204158366Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRT-9Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Anulação e RevogaçãoO denominado Poder de autotutela é uma decorrência do princípio da legalidade. Cuida-se de controle que a Administração exerce sobre seus próprios atos, que podem serAanulados, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, sendo vedada, no entanto, pela via administrativa, a revogação por motivos de conveniência e oportunidade.Banulados ou revogados, no entanto, na hipótese de revogação há a necessidade de participação do judiciário, que exerce controle de razoabilidade e proporcionalidade da medida.Cdeclarados nulos, ante a presença de vício de legalidade, ou revogados, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, quando o caso, a apreciação judicial.Drevogados ou anulados, respectivamente por motivo de conveniência e oportunidade e em razão de vício de legalidade, sendo passível de controle judicial tão somente a retirada do ato, pela Administração, por motivo de legalidade, restrito ao judiciário o controle da autotutela fundamentado em juízo discricionário.Eanulados por ilegalidade e revogados por motivo de conveniência e oportunidade, sempre por meio de recurso ao Poder judiciário, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108317Direito AdministrativoDurante a execução de uma obra de construção de rodovia que contempla a implantação de um acesso para um bairro vizinho, considerado estratégico em ra...Questão 457941204123618Direito AdministrativoLevando em consideração os enunciados e os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos a um prazo ...Questão 457941204133534Direito AdministrativoO servidor público estadual José requereu promoção a que tem direito, no dia em que implementados todos os requisitos para obtê-la, ou seja, 16/3/2015...Questão 457941204135028Direito AdministrativoEm matéria de controle da Administração pública,Questão 457941204154471Direito AdministrativoA propósito do uso dos bens públicos pelos particulares, é correto afirmar queQuestão 457941204154790Direito AdministrativoO conceito de agente público, na amplitude decorrente das disposições da Constituição Federal após a edição da Emenda Constitucional nº 19/1998,Questão 457941204175477Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 11.079/2004, constitui cláusula obrigatória dos contratos de parceria público-privada, dentre outras,Questão 457941204182433Direito AdministrativoDeterminado servidor em estágio probatório requereu que lhe fosse concedido afastamento para exercício de mandato eletivo. O pedido foi indeferido pel...Questão 457941204191108Direito AdministrativoO Jurista José dos Santos Carvalho Filho apresenta o seguinte conceito para um dos princípios dos serviços públicos: Significa de um lado, que os serv...Questão 457941204201661Direito AdministrativoA permissão que a Administração Pública possui para, por meio do Controle Interno, rever seus próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenien...