Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941204158470No que se refere à aplicação das sanções administrativas com base no Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO afirmar...1457941204158470Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades AdministrativasNo que se refere à aplicação das sanções administrativas com base no Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO afirmar:AA sanção de contrapropaganda pode ser imposta tanto administrativamente, quanto judicialmente.BHavendo ação judicial na qual se discuta a imposição de sanção, a reincidência só se opera após o trânsito em julgado da decisão judicial.CEm se tratado de serviços públicos concedidos, os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor não podem aplicar a pena de revogação de concessão, devendo encaminhar o tema à respectiva agência reguladora.DA sanção de suspensão de atividade só pode ser aplicada no caso de reincidência do infrator.EA Secretaria Nacional do Consumidor poderá avocar processos sancionatórios que apurem infração a direitos difusos em fase de apuração por mais de um Estado da federação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111438Direito do ConsumidorJoãozinho, após acessar o Facebook, teve acesso a um conteúdo publicitário com os seguintes dizeres: compre um celular e receba o segundo gratuitament...Questão 457941204136057Direito do ConsumidorDe acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesãoQuestão 457941204142150Direito do ConsumidorEm relação a tutela coletiva em juizo, é correto afirmar:Questão 457941204152911Direito do ConsumidorO prazo prescricional para reclamar pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, segundo do Código de Defesa do Consumidor, é deQuestão 457941204158472Direito do ConsumidorConsidere a hipótese de uma explosão ocorrida em um restaurante, que funcionava dentro de um shopping center. A explosão foi causada por um botijão de...Questão 457941204166832Direito do ConsumidorEm relação ao Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:Questão 457941204178163Direito do ConsumidorNa ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Código de Defesa...Questão 457941204180064Direito do ConsumidorDe acordo com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, NÃO podem ser considerados fornecedores de produtos ou serviços as pessoasQuestão 457941204180943Direito do ConsumidorNo que concerne à proteção contratual nas relações de consumo,Questão 457941204197007Direito do ConsumidorSão direitos básicos do consumidor:I. A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, não sendo asseguradas a liberdade de e...