Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204158502À luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alteração do prazo de recolhimento...1457941204158502Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Anterioridade TributáriaÀ luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alteração do prazo de recolhimento de contribuição social incidente sobre o faturamento da empresa, de modo a antecipá-lo em relação ao vigente,Arequer edição de lei complementar, passível de exigência após decorridos noventa dias da data de sua publicação, ainda que no mesmo exercício financeiro.Bnão requer edição de lei complementar, tampouco se sujeita a qualquer anterioridade, sendo passível de exigência imediata.Crequer edição de lei complementar, passível de exigência no exercício financeiro seguinte, desde que decorridos noventa dias da data de sua publicação.Drequer edição de lei complementar, mas não se sujeita a qualquer anterioridade, sendo passível de exigência imediata.Enão requer edição de lei complementar, sendo passível de exigência desde que decorridos noventa dias da data de sua instituição, ainda que no mesmo exercício financeiro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204120147Direito TributárioA Tributação sobre o lucro no Brasil possui uma conotação diferente do padrão mundial: a existência de dois tributos sobre o lucro, o Imposto de Renda...Questão 457941204129606Direito TributárioEmpresa foi autuada pelo fisco estadual, em 2019, em 2020 e, novamente, em 2021, por falta de elaboração de documento auxiliar de escrituração fiscal,...Questão 457941204137028Direito TributárioO Código Tributário Nacional define tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constit...Questão 457941204137186Direito TributárioA respeito do crédito tributário e seu pagamento, o Código Tributário Nacional dispõe que:I. A imposição de penalidade dispensa o pagamento integral d...Questão 457941204141760Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal éQuestão 457941204147065Direito TributárioRelativamente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), compete à União instituí-lo (art. 153, caput, inciso VI). De acordo com a Consti...Questão 457941204160347Direito TributárioO fato gerador do IPTU incidente sobre a propriedade de imóveis urbanos localizados em um determinado Município do Estado de Alagoas ocorre no dia 1º ...Questão 457941204160923Direito TributárioAs custas processuais devidas ao Poder Judiciário quando do processamento de ações e recursos judiciais têm natureza jurídica deQuestão 457941204166199Direito TributárioAtendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, o IPI, o ICMS, as taxas municipais pelo poder de polícia, as contribuições de melhoria e o I...Questão 457941204198135Direito TributárioDe acordo com o tratamento trbutário dispensado pelo Governo Federal as mercadorias estrangeiras importadas para a Zona Franca de Manaus, quando desta...