Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204160010Sobre o que dispõe a Constituição Federal acerca do Regime Previdenciário dos Servidores Públicos titulares de cargos pú...1457941204160010Ano: 2015Banca: FCCOrganização: MANAUSPREVDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores PúblicosSobre o que dispõe a Constituição Federal acerca do Regime Previdenciário dos Servidores Públicos titulares de cargos públicos efetivos, é correto afirmar queAé assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público e dos servidores ativos, excluídos os inativos e pensionistas da condição de contribuintes.Bé prevista aos servidores sujeitos a este regime a aposentadoria compulsória aos 65 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.Co tempo de contribuição federal, estadual e municipal não poderá ser contado para efeito de aposentadoria, sendo possível somente a contagem do tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.Dpara o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência instituídos constitucionalmente.Esão abrangidos pelo mesmo regime de previdência os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119138Direito ConstitucionalConsidere:I. Legislar sobre direito civil, penal, processual e do trabalho.II. Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e...Questão 457941204119273Direito ConstitucionalSuponha que tenha sido impetrado habeas corpus contra ato de desembargador de um Tribunal de Justiça de determinado Estado, sendo esse desembargador, ...Questão 457941204120552Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988,Questão 457941204136738Direito ConstitucionalSobre a responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar:Questão 457941204139917Direito ConstitucionalA respeito da Comunicação Social, considere:I. O cancelamento da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, ant...Questão 457941204151274Direito ConstitucionalCustódio Bocaiúva é Chefe de Gabinete de uma Secretaria de determinado Estado. Certo dia, em vista da ausência do Secretário Estadual, que saíra para ...Questão 457941204160639Direito ConstitucionalLei estadual foi editada para disciplinar os requisitos e critérios para aposentadoria dos empregados públicos estaduais, tendo assegurado a aposentad...Questão 457941204193728Direito ConstitucionalPara a composição das Câmaras Municipais, nos Municípios de até 15.000 habitantes, será observado o limite máximo deQuestão 457941204196526Direito ConstitucionalDentre outros preceitos que devem ser atendidos pelas Leis Orgânicas Municipais encontra-se o daQuestão 457941204200956Direito ConstitucionalA Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica e a Serra do Mar são consideradas, conforme norma expressa da Constituição Federal,