Nas hipóteses de controle jurisdicional de constitucionalidade existentes no sistema brasileiro, as decisões possuem efi...

O setor de controle interno de um órgão federal realizou uma inspeção nas contas do setor de licitações e identificou graves irregularidades na contra...

Segundo a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o município é competente para

Com o objetivo de assegurar o acesso da população a medicamentos, o Governador do Distrito Federal editou decreto disciplinando o horário de funcionam...

Nesse caso, em conformidade com a Constituição Federal, ao Tribunal de Contas NÃO caberia

Considere que tratado internacional que veda a prisão civil do depositário infiel seja aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, po...

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com as normas da Constituição Federal a respeito das limitações ao Poder Constituinte dos...

A lei orgânica de determinado município com 25.000 habitantes estabelece que: (I) o poder público poderá valer-se de parcelamento, edificação ou utili...

Determinada empresa foi multada por órgão público de fiscalização das relações de trabalho em razão das irregulares condições a que seus empregados er...

Considera-se dogmática a Constituição

Gerson, ao retornar do trabalho, foi surpreendido com a presença dos bombeiros no quintal de sua casa, pois estavam realizado o resgate de cinco pesso...