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A Constituição Federal autoriza que a tomada de contas do Presidente da República seja realizada
Considere:I. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.II. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato juríd...
A Defensoria Pública ajuizou ação coletiva requerendo a elaboração de plano estrutural para superação de sérias irregularidades observadas em unidades...
O Presidente da República pretende encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei instituindo procedimento de avaliação periódica de desempenho de se...
À luz dos princípios gerais da atividade econômica na Constituição Federal,
A ordem econômica nacional tem por meta assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados princípios expressamente...
Certo Município editou lei municipal que disciplinou o horário de funcionamento de farmácias e drogarias. O sindicato dos empregados do comércio da re...
Sobre o Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal brasileira, é INCORRETO afirmar:
De acordo com a Constituição Federal, é VEDADO à União explorar os
Determina a Constituição que Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tend...
No processo de elaboração de leis e atos normativos, o Presidente da República