Em matéria orçamentária, a Defensoria Pública:

Um dos documentos que um servidor público deve assinar quando tomar posse é uma declaração de que não acumula cargos, funções ou empregos públicos na ...

Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é compatível com a disciplina constitucional da contratação temporária de servidores...

Aquele que comprovar insuficiência de recursos poderá obter a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direito...

Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, considere:I. As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou e...

Considere as seguintes situações:I. Ação ajuizada pelo Ministério Público com vistas a obter a devolução ao erário de valores correspondentes a despes...

Considere os seguintes atos administrativos:I. Admissão de servidor público ocupante de cargo público efetivo junto à Administração direta.II. Admissã...

No controle de constitucionalidade brasileiro

Foi editada lei federal dispondo a respeito das organizações sindicais, determinandoI. a obrigatoriedade da participação dos sindicatos dos empregados...

Carla Kátia, após regular procedimento legal e constitucional, foi aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal para o cargo de Ministra do Tribun...

Com exceção do Presidente e do Vice-Presidente, os demais membros do Conselho Nacional de Justiça serão nomeados pelo