Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204160967No âmbito federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas ...1457941204160967Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRT-3Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCU e Fiscalização da UniãoNo âmbito federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, entre outros:Aapreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.Bemitir parecer sobre as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta.Cavaliar o cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.Dfiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelos Estados, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Distrito Federal ou a Município.Ejulgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204127840Direito ConstitucionalO Presidente da República propôs, perante o Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade na qual foi declarada a inconstituciona...Questão 457941204136665Direito ConstitucionalCabe ao Congresso NacionalQuestão 457941204160202Direito ConstitucionalSuponha que servidores públicos da área da Saúde, insatisfeitos com as condições de trabalho e de remuneração, pretendam iniciar um movimento reivindi...Questão 457941204173422Direito ConstitucionalUm dos capítulos mais importantes da Constituição Federal é o que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, tanto que é matéria elevada à ...Questão 457941204182743Direito ConstitucionalConsidere as seguintes assertivas a respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:I. É a todos assegurada, mediante o pagamento de uma taxa ...Questão 457941204185246Direito ConstitucionalJosé, funcionário público do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, é eleito Deputado Estadual pelo Estado do Rio de Janeiro e, nos termos da Constit...Questão 457941204186768Direito ConstitucionalSegundo o artigo 48 da Constituição Federal, “Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República [...] dispor sobre todas as matérias...Questão 457941204193801Direito ConstitucionalLEI Nº 11.888, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de ha...Questão 457941204198899Direito ConstitucionalÉ INCORRETO afirmar que o direitoQuestão 457941204201642Direito ConstitucionalNo que diz respeito à interpretação das normas constitucionais, observa-se, entre outros métodos, aquele que dá relevância ao fato de não haver identi...