Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204161913As vedações constitucionais expressas impostas simultaneamente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município...1457941204161913Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRT-3Disciplina: Direito TributárioTemas: Imunidades Tributárias ConstitucionaisAs vedações constitucionais expressas impostas simultaneamente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios alcançamAa existência de regime tributário fundado na cumulatividade; a observância de simetria entre os Poderes de cada um dos entes; intangibilidade da dignidade humana.Ba proibição de desapropriação de bens imóveis entre si; a de legislar concorrentemente sobre qualquer tema; ao direito de secessão.Ca de obrigatória simetria entre os entes; a de adoção de regime unicameral parlamentar; a de limitação de uso das forças armadas.Da proibição de órgão de controle externo da Administração; a não intervenção sobre o Poder Judiciário e o Ministério Público; autonomia orçamentária.Eo conceito de Estado laico; a proibição de recusa de fé em documentos públicos e a proibição de distinções entre brasileiros ou preferências entre si.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112722Direito TributárioUm Município brasileiro criou, por meio de lei, uma determinada exação, a ser paga pelos habitantes daquele Município, em decorrência da realização de...Questão 457941204117905Direito TributárioRafael e Alexandre, irmãos, nasceram, viveram e constituíram família, sempre na mesma cidade ribeirinha, localizada na divisa entre dois Estados da Re...Questão 457941204126666Direito TributárioConforme estabelece o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal surge comQuestão 457941204156833Direito TributárioDe acordo com as regras constitucionais atinentes às limitações do poder de tributar, é VEDADOQuestão 457941204162014Direito TributárioA interpretação da definição legal do fato gerador é matéria que não foi tratada no capítulo que cuida da Interpretação e Integração da Legislação Tri...Questão 457941204164043Direito TributárioNo Direito Constitucional brasileiro, a imunidade recíproca implica que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituíre...Questão 457941204164167Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, oQuestão 457941204169617Direito TributárioConsidere os seguintes itens:I. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigent...Questão 457941204170480Direito TributárioA Constituição Federal veda expressamente a bitributação e o “bis in idem”. Sobre este tema,Questão 457941204176516Direito TributárioConsidere as seguintes afirmações com relação à Interpretação e Integração da Legislação Tributária:I. O emprego da analogia poderá resultar na exigên...