///
A inconstitucionalidade de determinada Lei Federal pode ser reconhecida pelo
Considerando-se que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, de acordo com o art. 2º da Co...
De acordo com a Constituição Federal, o preso será informado de seus direitos, entre os quais, o
Determinado Município editou lei para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais de venda de bebidas alcoólicas de modo incompatí...
Considere a seguinte situação hipotética: Hugo, Leonardo e Jaílma pretendem criar o partido político Y. Hugo propõe que seja contatada determinada ent...
Empresa pública municipal, que não recebe recursos do Município para pagamentos de despesas de pessoal ou de custeio em geral, remunera alguns de seus...
Suponha que o Governador de determinado Estado da federação tenha decretado intervenção em um Município, por não ter aplicado o mínimo exigido da rece...
Péricles, português residente há mais de um ano ininterrupto no Brasil e com idoneidade moral, Pompeu, grego naturalizado brasileiro, Cipriano, inglês...
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados, dentre outros, os seguintes princíp...
No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos estendidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a Constituição Federa...
A Constituição Federal brasileira (1988) determina que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia, dentre outras, de