Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204192599Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados, dentr...1457941204192599Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRF-1Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder JudiciárioLei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados, dentre outros, os seguintes princípios:Ao ato de remoção do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria simples do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.Bos servidores do judiciário receberão delegação para a prática de atos da administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.Cingresso na carreira, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público em todas as fases.Das decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria relativa de seus membros.Ea promoção, de entrância para entrância, por merecimento, pressupõe um ano de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109495Direito ConstitucionalO ato de nomeação de irmão de ocupante de cargo de direção em Secretaria de Estado para cargo em comissão de assessoramento do GovernadorQuestão 457941204110253Direito ConstitucionalProcessar e julgar originariamente nas infrações penais comuns o Ministro do Trabalho e Emprego, o Governador do Estado X e o Ministro Y do Tribunal d...Questão 457941204110770Direito ConstitucionalNo tocante ao artigo 7, da Constituição da República Federativa do Brasil, são considerados direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outro...Questão 457941204129465Direito ConstitucionalDe acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca dos direitos sociais,Questão 457941204149696Direito ConstitucionalNo que tange à disciplina do controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro,Questão 457941204153502Direito ConstitucionalAs manifestações populares nas vias públicas, sob a forma de passeatas, para expressar, por exemplo, protestos políticos ou defesa de direitos, têm, e...Questão 457941204155410Direito ConstitucionalConsidere a seguinte situação hipotética: Maria é Prefeita do Município X e está sendo muito elogiada no exercício de seu primeiro mandato. Com a prox...Questão 457941204181826Direito ConstitucionalA respeito do Conselho Nacional do Ministério Público, é INCORRETO afirmar que integram a sua composição:Questão 457941204191099Direito ConstitucionalHomero obteve a cidadania brasileira, após processo de naturalização, porém seu país de origem, Jamaica, requereu ao Brasil sua extradição por crime c...Questão 457941204195434Direito ConstitucionalDe acordo com a jurisprudência do STF, se houver dispositivos constitucionais com conteúdo incompatível dentro do texto constitucional,