No que tange à disciplina do controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro,

Diante dos preceitos constitucionais aplicáveis à organização dos Municípios,

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do que estabelece a Constituição Federal sobre o meio ambiente, bem como em relação à repar...

Dentro do controle repressivo realizado pelo Poder Legislativo, em se tratando de decreto presidencial ou lei delegada, compete ao Congresso Nacional ...

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, instituídos pela Constituição Federal, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

A ação direta de inconstitucionalidade na Constituição Federal de 1988

Considere que Deputado Distrital, no início do último ano do exercício de seu mandato, seja investido na função de Secretário de Estado do Distrito Fe...

Com objetivo de recompor os quadros da Polícia Militar do Estado, o Governador autorizou a abertura de concurso público para o preenchimento de 200 ca...

Martha, ex-dirigente de uma Delegacia Regional de Ensino da Secretaria da Educação, requereu sua aposentadoria por tempo de serviço, pleiteando que fo...

Entre as atribuições conferidas pelo texto constitucional ao Presidente da República está o poder de “conceder indulto e comutar penas”. O indulto imp...

Como garantia da liberdade de associação sindical, a Constituição estabelece que o empregado sindicalizado que pretender concorrer a cargo de direção ...