Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204109823Considerando-se que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si,...1457941204109823Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria da Separação dos Poderes | Estrutura dos Poderes | JudiciárioConsiderando-se que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, de acordo com o art. 2º da Constituição Federal, o Poder JudiciárioApode determinar a implementação pela Administração pública, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo.Bnão pode, nem em situações excepcionais, determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.Cnão tem legitimidade democrática para determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, ainda que isso não configure violação do princípio da separação dos poderes.Dnão pode determinar a implementação pela Administração pública, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, por causa de suas limitações técnicas.Epode determinar a implementação pela Administração pública, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, desde que haja orçamento aprovado para atender a determinação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204125270Direito ConstitucionalCarlos, bacharel em direito, possui 4 anos de atividade jurídica e gostaria de ingressar na carreira da magistratura como juiz de primeiro grau. Em co...Questão 457941204127486Direito ConstitucionalDe acordo com o que estabelece a Constituição Federal,Questão 457941204140120Direito ConstitucionalO artigo 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a liberdade de trabalho, ofício ou profissão. Este dispositivo, no que tange à eficáci...Questão 457941204152830Direito ConstitucionalKleber é Ministro do Superior Tribunal de Justiça; Jaime é advogado de notável saber jurídico e idoneidade moral, e tem mais de dez anos de efetiva at...Questão 457941204164230Direito ConstitucionalSobre fiscalização orçamentária e financeira do Poder Judiciário estadual, é correto afirmar queQuestão 457941204180003Direito ConstitucionalO artigo 225 da Constituição Federal estabelece que constituem patrimônio nacional, com utilização prevista na forma da lei, dentro de condições que a...Questão 457941204180764Direito ConstitucionalSobre os direitos fundamentais é correto afirmar queQuestão 457941204198862Direito ConstitucionalAo se afirmar que o devido processo legal configura dupla proteção ao indivíduo, sendo que protege o direito de liberdade e assegura a paridade total ...Questão 457941204201433Direito ConstitucionalCompete privativamente à União legislar sobre direitoQuestão 457941204321826Direito ConstitucionalLevando em conta dispositivos constitucionais, que asseguram acesso à informação e protegem o direito individual à intimidade, vida privada, honra e i...