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Compete privativamente à União legislar sobre direito
No julgamento de caso que serviu de precedente à edição da súmula vinculante que versa sobre a prisão do depositário infiel, foi registrado o seguinte...
Segundo a Constituição Federal de 1988, caberá habeas data para
Uma gleba de terras devolutas estaduais foi arrecadada por ação discriminatória e o Governo do Estado, por meio de lei, declarou-a como indispensável ...
A Constituição Federal assegura aos ocupantes de cargos públicos alguns dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre os quais se encontra o...
Considere:I. Três membros do Ministério Público dos Estados, indicados pelos respectivos Ministérios Públicos.II. Três juízes, indicados dois pelo Sup...
Uma conhecida apresentadora de televisão foi flagrada trocando carícias com seu namorado na praia espanhola de Cádiz, em setembro de 2006. O casal, al...
A vedação do direito de secessão, no ordenamento jurídico brasileiro, decorre do princípio constitucional
NÃO pode, dentre outros, propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o
Considere as afirmativas abaixo relativas à técnica legislativa:I. A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a elaboração, a ...
NÃO condiz com determinação expressa da Constituição acerca da estrutura do Judiciário aquela segundo a qual