Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204162030Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, nos termos do Código Tributário do Município de São Luís do...1457941204162030Ano: 2015Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Luís - MADisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei TributáriaSobre a interpretação e integração da legislação tributária, nos termos do Código Tributário do Município de São Luís do Maranhão, é correto afirmar queAa utilização da equidade precede a da analogia.Bo emprego da analogia não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.Cno caso de ausência de previsão expressa, na aplicação da legislação tributária somente são admissíveis interpretação por analogia ou equidade.Ddisposições sobre exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente.Edisposições sobre suspensão do crédito tributário devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao infrator.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113414Direito TributárioUma empresa recolheu determinado tributo junto ao Município de Sinop − MT. Posteriormente, foi surpreendido com notificação de lançamento tributário p...Questão 457941204127138Direito TributárioDeterminada lei estadual estabelece que será cobrada taxa pela prestação de serviço de alteração de registro e expedição de certificado de veículo aut...Questão 457941204130740Direito TributárioConsidere as seguintes situações, envolvendo a fiscalização de mercadorias em trânsito:I. apreensão e retenção de mercadorias desacompanhadas de docum...Questão 457941204133513Direito TributárioO Supremo Tribunal Federal reconheceu ser inconstitucional a majoração de determinado tributo com decisão transitada em julgado em 25/10/2019. Ao perc...Questão 457941204136284Direito TributárioPara os efeitos do Código Tributário do Estado de Goiás, Lei estadual nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, consideram-se crédito tributário os valore...Questão 457941204139246Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, o ICMS incide em operações que destinemQuestão 457941204141481Direito TributárioAcerca do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), é correto afirmar:Questão 457941204142943Direito TributárioConforme estabelece a Lei Complementar nº 24/1975, a inobservância dos dispositivos na referida lei acarretará, cumulativamente a:Questão 457941204146183Direito TributárioA Lei estadual nº 10.094/2013 – PAT dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário, bem como sobre a Administr...Questão 457941204167347Direito TributárioUma das formas pelas quais se manifesta o Federalismo Fiscal brasileiro é por meio da repartição das receitas públicas. A esse respeito é correto afir...