Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204142943Conforme estabelece a Lei Complementar nº 24/1975, a inobservância dos dispositivos na referida lei acarretará, cumulati...1457941204142943Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e ServiçosConforme estabelece a Lei Complementar nº 24/1975, a inobservância dos dispositivos na referida lei acarretará, cumulativamente a:Aperda do mandato eletivo e a inelegibilidade do chefe do Poder Executivo estadual, quando este for responsável pelo ato antijurídico praticado.Bnulidade do ato, a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria, a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido e a ineficácia da lei ou ato que conceda remissão do débito correspondente.Cdesconsideração dos negócios jurídicos realizados, entre o remetente e o destinatário da mercadoria, a vedação ao crédito e a aplicação de penalidade pecuniária a título de multa agravada, no valor de 150% do valor da operação.Dperda do mandato e a inelegibilidade a cargo público por 4 anos ao prefeito municipal que conceder benefícios relacionados à sua parcela na receita do imposto de circulação de mercadorias.Epena de reclusão de um a quatro anos e multa, sem prejuízo da obrigação de restituir aos cofres públicos o valor do dano ao erário, aos signatários do ato ilícito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117904Direito TributárioDeterminada empresa, localizada na Região Centro-Oeste do Brasil, realizou diversas operações de circulação de mercadoria, no exercício de 2025, dentr...Questão 457941204133512Direito TributárioABC S.A., empresa de telefonia móvel, cobra tarifa de seus usuários para a habilitação de chip, e tarifa de assinatura básica mensal, com franquia de ...Questão 457941204142952Direito TributárioConforme estabelece a Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência tributária. Nesse sentido, o Código Tributár...Questão 457941204143180Direito TributárioCerta lei estadual definia como infração à legislação do ICMS, desde 2001, um determinado ato. A partir de 2017, lei nova deixou de definir este ato c...Questão 457941204145220Direito TributárioO Código Tributário Nacional, em seu art. 113, distingue, com muita clareza e objetividade, as obrigações tributárias principais das obrigações tribut...Questão 457941204160923Direito TributárioAs custas processuais devidas ao Poder Judiciário quando do processamento de ações e recursos judiciais têm natureza jurídica deQuestão 457941204169617Direito TributárioConsidere os seguintes itens:I. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigent...Questão 457941204176542Direito TributárioNo tocante à execução fiscal,Questão 457941204176967Direito TributárioA Lei Estadual nº 12.605/2012, do Estado da Bahia, aprovada pela Assembleia Legislativa daquele Estado, em seu artigo 11, assim prescreveu: “Art. 11 −...Questão 457941204180166Direito TributárioICMS e IPVA podem ser tidos, do ponto de vista da arrecadação, como os principais tributos estaduais, enquanto que ISS e IPTU, podem ser sinônimo do m...