Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204143180Certa lei estadual definia como infração à legislação do ICMS, desde 2001, um determinado ato. A partir de 2017, lei nov...1457941204143180Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Retroatividade TributáriaCerta lei estadual definia como infração à legislação do ICMS, desde 2001, um determinado ato. A partir de 2017, lei nova deixou de definir este ato como infração. De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei nova será aplicada aos atosApretéritos, apenas, desde que a infração não tenha sido praticada com dolo, fraude ou simulação, e que a referida infração não tenha implicado falta de pagamento do imposto.Bpretéritos, apenas, aos quais a legislação cominou penalidades que não sejam de natureza pecuniária.Cfuturos, apenas.Dfuturos e pretéritos, sendo que, em relação aos pretéritos, sua aplicação está condicionada a que o referido ato não tenha sido definitivamente julgado.Epretéritos, apenas, nos casos em que não constitua, simultânea e autonomamente, infração ou crime de natureza penal, trabalhista ou ambiental.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110517Direito TributárioNo tocante a exclusão do crédito tributário, considere:I. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias depend...Questão 457941204112724Direito TributárioA Constituição Federal atribuiu às leis complementares federais várias funções, dentre as quais, a deQuestão 457941204133048Direito TributárioAs regras da aplicação da legislação tributária no tempo constituem importantes garantias dos contribuintes. A respeito do tema, nos termos expressos ...Questão 457941204139245Direito TributárioVisando promover a industrialização acelerada em seu território, o Estado “X”, em 1990, mediante edição de lei ordinária, concedeu isenção de todos os...Questão 457941204160344Direito TributárioJoão adquiriu um veículo automotor novo, de procedência estrangeira, pelo valor de € 30.000,00 (trinta mil euros).A lei do IPVA do Estado de domicílio...Questão 457941204163787Direito TributárioA contribuição de melhoria é uma espécie de tributo que tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública. À luz do Direito F...Questão 457941204167487Direito TributárioRespeita o princípio da isonomiaQuestão 457941204180166Direito TributárioICMS e IPVA podem ser tidos, do ponto de vista da arrecadação, como os principais tributos estaduais, enquanto que ISS e IPTU, podem ser sinônimo do m...Questão 457941204184355Direito TributárioA empresa Fernando Rosa S/C Ltda., contribuinte de imposto municipal, efetuou prestação de serviço sujeita à incidência desse imposto, emitiu corretam...Questão 457941204185054Direito TributárioNo que se refere à extinção do crédito tributário, é INCORRETO afirmar: