Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204162708O Prefeito do Município do Rio de Janeiro dispensou indevidamente um processo licitatório. Nos termos da Lei nº 8.429/19...1457941204162708Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021O Prefeito do Município do Rio de Janeiro dispensou indevidamente um processo licitatório. Nos termos da Lei nº 8.429/1992,Aa aplicação de eventual pena depende da rejeição das contas pelo TCM/RJ.Ba ação a ser proposta destinada a levar a efeito eventual sanção prescreve em 10 anos após o término do mandato.Cconstitui ato de improbidade administrativa que comporta enriquecimento ilícito.Dconstitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.Econstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108829Direito AdministrativoConsidere que o Ministério da Agricultura pretenda transferir à iniciativa privada a exploração de um centro de exposições agropecuárias, objetivando ...Questão 457941204132114Direito AdministrativoConforme estabelece a Lei nº 8.429/1992, a pena de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão...Questão 457941204143385Direito AdministrativoAs relações e negócios jurídicos celebrados pela Administração pública são regidos pelo direitoQuestão 457941204167931Direito AdministrativoA licitação do tipo melhor técnicaI. é cabível, exclusivamente, para serviços de natureza predominantemente intelectual.II. não pode ser utilizada par...Questão 457941204174908Direito AdministrativoBerenice, servidora pública municipal e responsável pela área de licitações de determinada Prefeitura, recomendou a contratação de empresa por dispens...Questão 457941204178418Direito AdministrativoFundação instituída e mantida pelo Poder Público concedeu vantagem remuneratória aos integrantes de seu conselho curador em desacordo com a legislação...Questão 457941204189238Direito AdministrativoO regime jurídico aplicável às entidades integrantes da Administração indiretaQuestão 457941204194541Direito AdministrativoDo poder hierárquico decorrem faculdades implícitas ao superior, tais como, delegar e avocar atribuições, bem como rever atos dos inferiores. Sobre o ...Questão 457941204195588Direito AdministrativoNa ação de usucapião de terras particularesQuestão 457941204321450Direito AdministrativoDe acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o direito de greve dos servidores públicos