Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204321450De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o direito de greve dos servidor...1457941204321450Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRT-1Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Associação Sindical e Direito de GreveDe acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o direito de greve dos servidores públicosAé assegurado apenas aos servidores sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e é exercido nos mesmos termos e limites estabelecidos para os trabalhadores da iniciativa privada.Bsomente será assegurado quando da edição de lei específica, face a ausência de autoaplicabilidade da previsão constitucional.Cé assegurado por norma constitucional autoaplicável.Dé assegurado constitucionalmente e enquanto não editada lei específica regulando os termos e limites para seu exercício, aplica-se, analogicamente, a legislação que regulamenta a matéria na iniciativa privada.Eé assegurado por norma constitucional de eficácia contida, limitando-se aos servidores, celetistas ou estatutários, que não exerçam atividade de natureza essencial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204115051Direito AdministrativoConsidere três licitações na modalidade convite: (i) No primeiro convite, o interessado cadastrado na correspondente especialidade manifestou interess...Questão 457941204123276Direito AdministrativoNos termos da Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí (Lei nº 7.884/2022),Questão 457941204151269Direito AdministrativoDeterminado Estado da Federação extinguiu órgão público que prestava serviços de saúde diretamente a uma parcela da população, decidindo, por razões d...Questão 457941204151282Direito AdministrativoSobre a responsabilidade do agente público e de particulares a ele associados por atos de improbidade, é correto afirmar, à luz da legislação pertinen...Questão 457941204155413Direito AdministrativoMaria, servidora estável, sofreu penalidade de demissão em janeiro de 2013. A pena foi invalidada por decisão judicial transitada em julgado em janeir...Questão 457941204159731Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas:I. O ato administrativo com vício de finalidade admite convalidação.II. A finalidade corresponde ao efeito mediato q...Questão 457941204162378Direito AdministrativoO Ministério Público do Estado da Paraíba ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura de Campina Grande, haja vista a desafetação irregular de bem ...Questão 457941204175387Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas concernentes à fase de instrução do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal:I. Os intere...Questão 457941204175693Direito AdministrativoNo caso de um contrato de concessão de serviço público regido pela Lei nº 8.987/95, diante de uma alteração no regime de incidência tributária que imp...Questão 457941204201360Direito AdministrativoA respeito dos princípios básicos da Administração, é correto afirmar: