///
A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a
A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente sobre todas as seguintes matérias:
Joana, brasileira nata, 73 anos de idade, é advogada com 45 anos de efetiva atividade profissional e sua filha, Letícia, brasileira nata, 40 anos de i...
Sobre os conceitos de gratuidade judiciária, assistência judiciária e assistência jurídica gratuita, considerando a evolução da tutela do necessitado ...
Consta da Constituição Federal a competência privativa do Presidente da República para, por decreto, dispor sobre organização e funcionamento da admin...
Ao disciplinar a organização do Poder Legislativo na esfera estadual, a Constituição da República estabelece que
Sobre:I. Aos juízes de paz não se estende a vedação constitucional que impede os demais juízes de se dedicarem à atividade político-partidária.II. Os ...
Mauricio é Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, oriundo da magistratura da carreira, e pretende um dia ser um dos 27 Ministros do Trib...
Em regra, o acumulo remunerado de dois cargos públicos de professor é
Os terrenos de marinha, os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais são de propriedade
No que se refere aos Tribunais e Juízes do Trabalho, é certo que