Início/Questões/Direito Internacional Público/Questão 457941204163269Em relação à idade mínima para admissão em emprego ou trabalho no território do Membro que ratifica a Convenção nº 138 d...1457941204163269Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRT-1Disciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Sujeitos de Direito Internacional Público: Sistema das Nações Unidas e Organizações Internacionais EspecializadasEm relação à idade mínima para admissão em emprego ou trabalho no território do Membro que ratifica a Convenção nº 138 da OIT, é INCORRETO afirmar:ATodo País-Membro que ratificá-la poderá notificar ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho que estabelece uma idade mínima superior à anteriormente definida.BA idade mínima não será inferior à idade de conclusão da escolaridade obrigatória, ou, em qualquer hipótese, não inferior a quinze anos.CPara o País-Membro, cuja economia e condições do ensino não estiverem suficientemente desenvolvidas, após consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores concernentes, se as houver, será inicialmente possível definir uma idade mínima de quatorze anos.DNão será inferior a dezessete anos a idade mínima para a admissão a qualquer trabalho que, pelas circunstâncias em que for executado, possa prejudicar a saúde do adolescente.ESeus dispositivos não se aplicam às propriedades agrícolas familiares e de pequeno porte que produzam para o consumo local e não empreguem regularmente mão de obra remunerada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204153325Direito Internacional PúblicoCom vistas a assegurar o progresso econômico e social dos Estados-Membros, fixando como objetivo a melhoria constante das condições de vida e de traba...Questão 457941204160250Direito Internacional PúblicoAprovada pela Conferência Internacional do Trabalho, uma Convenção da OIT é enviada pela Presidência da República Federativa do Brasil ao Congresso Na...Questão 457941204160666Direito Internacional PúblicoDireito Internacional e ComunitárioDurante a 2ª Guerra Mundial, um submarino alemão (U-199) bombardeou uma embarcação pesqueira no litoral brasileiro ...Questão 457941204163265Direito Internacional PúblicoA respeito do agente diplomático, relativamente ao previsto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, é correto afirmar:Questão 457941204163268Direito Internacional PúblicoNÃO integra a estrutura do MercosulQuestão 457941204174301Direito Internacional PúblicoA respeito das normas internacionais de proteção dos menores no trabalho, é correto afirmar:Questão 457941204174302Direito Internacional PúblicoQuanto à imunidade de jurisdição dos Estados e seus órgãos de relação e representação internacional, é correto afirmar:Questão 457941204181151Direito Internacional PúblicoDireito Internacional e ComunitárioEm matéria de vigência de um tratado internacional, e com base na Constituição Federal, considere:I. É da competênc...Questão 457941204194399Direito Internacional PúblicoA saída compulsória do estrangeiro fundamentada no fato de ter permanecido irregularmente no território nacional, não decorrendo da prática de delito ...Questão 457941204321509Direito Internacional PúblicoEm relação a OMC e a proteção do trabalho desenvolvido no comércio internacional, é correto afirmar: