Início/Questões/Direito Internacional Público/Questão 457941204174301A respeito das normas internacionais de proteção dos menores no trabalho, é correto afirmar:1457941204174301Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT-6Disciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Sujeitos de Direito Internacional Público: Sistema das Nações Unidas e Organizações Internacionais EspecializadasA respeito das normas internacionais de proteção dos menores no trabalho, é correto afirmar:AA idade mínima para admissão a emprego ou trabalho nos países que ratificarem a convenção da OIT referente a esse tema não deve ser inferior a quinze anos.BFazem parte dos direitos fundamentais da OIT os princípios relativos à liberdade sindical e à abolição efetiva do trabalho infantil, tendo o Brasil ratificado todas as convenções da OIT referentes a estes assuntos.CUma vez ratificadas, tais normas não permitem que o Estado determine por lei nacional os tipos de trabalhos que são suscetíveis de prejudicar a saúde ou segurança do menor.DA proteção internacional aos menores é aplicável até os 16 (dezesseis) anos de idade.EA abolição efetiva do trabalho infantil é um dos direitos fundamentais considerados pela OIT, ao lado da eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório e segurança e saúde dos trabalhadores.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204156984Direito Internacional PúblicoDireito Internacional e ComunitárioA Comissão de Representantes Permanentes do Mercosul pertence aoQuestão 457941204160252Direito Internacional PúblicoSobre o tema das imunidades de jurisdição:Questão 457941204160666Direito Internacional PúblicoDireito Internacional e ComunitárioDurante a 2ª Guerra Mundial, um submarino alemão (U-199) bombardeou uma embarcação pesqueira no litoral brasileiro ...Questão 457941204163265Direito Internacional PúblicoA respeito do agente diplomático, relativamente ao previsto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, é correto afirmar:Questão 457941204163268Direito Internacional PúblicoNÃO integra a estrutura do MercosulQuestão 457941204166818Direito Internacional PúblicoSobre os sujeitos de Direito Internacional, é INCORRETO afirmar:Questão 457941204166819Direito Internacional PúblicoSobre a imunidade de jurisdição das pessoas jurídicas de direito público externo perante o judiciário brasileiro, é correto afirmar:Questão 457941204166822Direito Internacional PúblicoSobre o Mercosul, é correto afirmar:Questão 457941204188631Direito Internacional PúblicoEm matéria de Tratados Internacionais, é correto afirmar:I. É um acordo internacional celebrado entre Estados, por escrito e regido pelo Direito Inter...Questão 457941204321510Direito Internacional PúblicoOs Tratados Internacionais negociados pelo Brasil, assinados pelo representante brasileiro e