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NÃO integra a estrutura do Mercosul
Segundo a regra geral prevista na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, um tratado internacional de direitos humanos deve ser interpretado
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Sobre a imunidade de jurisdição das pessoas jurídicas de direito público externo perante o judiciário brasileiro, é correto afirmar:
Sobre o Mercosul, é correto afirmar:
Sobre o Mercosul, é INCORRETO afirmar:
A respeito das normas internacionais de proteção dos menores no trabalho, é correto afirmar:
Quanto à imunidade de jurisdição dos Estados e seus órgãos de relação e representação internacional, é correto afirmar:
Em relação a OMC e a proteção do trabalho desenvolvido no comércio internacional, é correto afirmar: