Início/Questões/Direito Previdenciário/Questão 457941204163445A prescrição e a decadência são institutos que tratam dos efeitos gerados pelo decurso de tempo nas relações jurídicas e...1457941204163445Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Limitações Temporais de DireitosA prescrição e a decadência são institutos que tratam dos efeitos gerados pelo decurso de tempo nas relações jurídicas em geral. No que tange a sua aplicação na Seguridade Social, nos termos da legislação pertinente, tem-se que oAsegurado ou dependente, como regra, tem o prazo de dez anos, para pleitear a revisão do ato de concessão de benefícios.Bcontribuinte terá o prazo de dez anos para pleitear a restituição ou compensação, sempre contado da data do pagamento do recolhimento indevido.Cprazo de prescrição das ações referentes a prestações previdenciárias por acidente de trabalho será de quinze anos, contados da data do acidente quando dele resultar a morte.Ddireito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários prescreve em cinco anos, sem qualquer exceção.Eprazo prescricional das ações referentes a prestações por acidente de trabalho será contado da data em que for reconhecida pela Previdência Social a incapacidade temporária e neste caso o prazo será reduzido para dois anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204122100Direito PrevidenciárioA seguridade social no Brasil tem suas bases históricas e legislativas profundamente enraizadas no contexto das mudanças socioeconômicas do início do ...Questão 457941204124745Direito PrevidenciárioFernanda e Jurandir estão estudando o ponto sobre Assistência Social e, de acordo com a Lei nº 8.212/1991,Questão 457941204135207Direito PrevidenciárioPoseidon é servidor público da União, vinculado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, titular de cargo efetivo, tendo sido cedido à Prefeitura do...Questão 457941204138196Direito PrevidenciárioJanuário é segurado da Previdência Social e teve concedido, após perícia médica, o benefício de auxílio-doença. A Previdência Social, desconfiada de q...Questão 457941204149074Direito PrevidenciárioCom base na Lei nº 8.212 de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social,Questão 457941204156989Direito PrevidenciárioEm relação ao sistema de custeio e benefícios previdenciários, sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, considere:I. O trabalhador rural, na condiç...Questão 457941204164151Direito PrevidenciárioA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão observar na gestão dos recursos de seus RPPS as seguintes obrigações, além daquelas pr...Questão 457941204179999Direito PrevidenciárioServidor público estadual, ocupante de cargo efetivo, admitido no serviço público estadual em 2001, que venha a se aposentar por invalidez permanente ...Questão 457941204185856Direito PrevidenciárioRita de Cássia foi empregada durante 26 (vinte e seis) anos e aposentou-se por tempo de contribuição. Após dois anos de sua aposentadoria, ela retorno...Questão 457941204321513Direito PrevidenciárioEntende-se por salário-de-contribuição,