Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204163772Em relação à competência do Congresso Nacional para fixar os vencimentos dos Deputados Federais e Senadores, referida na...1457941204163772Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: CongressoEm relação à competência do Congresso Nacional para fixar os vencimentos dos Deputados Federais e Senadores, referida na Constituição Federal, é correto afirmar:ANão se admite que, no âmbito dos subsídios dos congressistas, sejam adicionados quaisquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.BExige-se que sejam fixados subsídios idênticos aos Deputados Federais e Senadores, o que será feito por Resolução do Presidente do Congresso Nacional.CNão se admite que os congressistas, por lei, deixem de fazer incidir sobre seus subsídios o Imposto de Renda e Proventos de qualquer natureza.DOs subsídios dos congressistas federais têm como limite constitucional o subsídio do Presidente do Supremo Tribunal Federal.EOs subsídios dos congressistas federais não podem superar aqueles fixados para o Presidente da República.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204133131Direito ConstitucionalConsidere as seguintes situações:I. Francisca deseja homologar uma decisão estrangeira no Brasil.II. O Presidente da República deseja propor ação dire...Questão 457941204144110Direito ConstitucionalOs Deputados e SenadoresQuestão 457941204145580Direito ConstitucionalNa hipótese de o Estado extrapolar o limite de gastos com pessoal previsto em lei complementar federal, essa situaçãoQuestão 457941204147136Direito ConstitucionalPor meio de laudo de inspeção emitido pela autoridade de fiscalização competente, é constatada a existência de trabalhadores atuando para determinado ...Questão 457941204156362Direito ConstitucionalAtenção: As questões de números 23 e 24, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Constitucional.Uma associação civil convocou passeata contra cert...Questão 457941204164399Direito Constitucional“Visto que as leis desapareceram e que vamos redigir outras completamente novas, desde os alicerces até o telhado, nelas não reconheceremos à monarqui...Questão 457941204171978Direito ConstitucionalAtuando como Assistente Social no Tribunal Regional do Trabalho, torna-se imprescindível adotar posição em relação ao Art. 193 da Constituição Federal...Questão 457941204178403Direito ConstitucionalSegundo a jurisprudência do STF, há inconstitucionalidade por omissão no caso deQuestão 457941204180818Direito ConstitucionalMinerva, Hera, Coré e Vênus são amigas de infância. Minerva possui um filho com 3 anos de idade; Hera possui uma filha com 4 anos de idade; Coré possu...Questão 457941204200841Direito ConstitucionalCom relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que o mandado de injunção será concedido