Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204164189De acordo com o que estabelece a Lei Estadual nº 11.408/1996, o local da operação ou da prestação, para os efeitos da co...1457941204164189Ano: 2014Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 11.408/1996 - Normas do ICMS (Revogada) | ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e ServiçosDe acordo com o que estabelece a Lei Estadual nº 11.408/1996, o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, tratando-se de mercadoria ou bem, éAo do domicílio do adquirente, quando não estabelecido, no caso de mercadoria ou bem importado do exterior.Baquele em que ocorra o desembaraço aduaneiro, no caso de mercadoria ou bem importado do exterior por contribuinte do imposto.Co do estabelecimento em que ocorrer a entrada física, no caso de mercadoria ou bem importado do exterior, apreendido ou abandonado.Daquele em que ocorra o desembaraço aduaneiro, quando o importador for pessoa jurídica não contribuinte do ICMS, no caso de mercadoria ou bem importado do exterior.Eaquele onde seja realizada a apreensão ou constatado o abandono, no caso de arrematação de mercadoria, importada do exterior, apreendida ou abandonada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111291Legislação EstadualA Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, ao tratar da fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Estado, dispõe que o con...Questão 457941204129488Legislação EstadualNo âmbito do processo administrativo regulado pela Lei Estadual nº 13.800/2001,Questão 457941204136125Legislação EstadualA utilização da Área de Uso Restrito da planície inundável do Pantanal NÃO poderá comprometer as funções ambientais do território,Questão 457941204143528Legislação EstadualRelativamente aos poderes de fiscalização dos Auditores Fiscais encarregados da execução dessa operação, a Lei nº 3.938/1966 estabelece queQuestão 457941204155057Legislação EstadualNos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, o ato administrativo “Portaria” é de competênciaQuestão 457941204171332Legislação EstadualAmérico, viúvo, domiciliado em Angra dos Reis-RJ, sem herdeiros necessários vivos, decidiu doar parte de seu patrimônio a seus quatro sobrinhos: Meire...Questão 457941204180069Legislação EstadualO Governador e o Vice-Governador do Estado do Ceará pretendem ausentar-se do Estado pelo prazo de dezesseis dias. Nessa hipótese, nos termos da Consti...Questão 457941204194209Legislação EstadualQuanto ao Regime de Trabalho previsto no Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Est...Questão 457941204319804Legislação EstadualConsidere:I. O princípio da finalidade não está expresso na Constituição do Estado de São Paulo, vez que seu significado relaciona-se ao princípio da ...Questão 457941205285087Legislação EstadualDe acordo com a Lei Estadual nº 066/1993 do Amapá, com base apenas nas informações fornecidas, às pessoas com deficiência é assegurado o direito de in...