Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204194209Quanto ao Regime de Trabalho previsto no Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grand...1457941204194209Ano: 2010Banca: FCCOrganização: MPE-RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 10.098/1994 - Estatuto dos Servidores Públicos CivisQuanto ao Regime de Trabalho previsto no Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098/94), é correto afirmar:APelo serviço prestado em horário extra, o servidor não terá direito à remuneração, obrigado o desconto em pecúnia ou folga, nos termos da lei.BConsidera-se serviço noturno o realizado entre as 20 (vinte) horas de um dia e as 8 (oito) horas do dia seguinte.CAinda que por necessidade de serviço, o servidor não poderá ser convocado para cumprir serviço extraordinário, salvo se autorizado pelo superior hierárquico.DA hora de trabalho noturno será computada como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos.EO horário extraordinário de trabalho não poderá exceder a 20% (vinte por cento) da carga horária semanal a que estiver sujeito o servidor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111489Legislação EstadualNos termos definidos pela Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul a respeito do Poder Legislativo Estadual,Questão 457941204111847Legislação EstadualNos termos definidos pela Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, os Deputados EstaduaisQuestão 457941204118423Legislação EstadualAna, analista na Empresa 123Ponto, que atua no ramo comercial atacadista, com estabelecimento único localizado em Presidente Prudente/SP, analisando a...Questão 457941204124135Legislação EstadualDeterminada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá ...Questão 457941204124500Legislação EstadualDe acordo com o Decreto Estadual nº 8.468/1976, algumas das condições necessárias para que os efluentes de qualquer fonte poluidora, providos de trata...Questão 457941204138620Legislação EstadualA respeito dos Princípios Fundamentais da Constituição do Estado do Ceará, é correto afirmar queQuestão 457941204143468Legislação EstadualCaso a empresa Silva & Selva Ltda. venha a liquidar seu débito de IPVA fora do prazo regulamentar, ela deverá recolhê-lo com o acréscimo de multa, cal...Questão 457941204153639Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar Estadual no 10.098/1994, no tocante às penalidades, é correto afirmar queQuestão 457941204164177Legislação EstadualConsidere as situações a seguir:I. A Loja de Tecidos Luiz Gonzaga, do Município pernambucano de Exu, remeteu peças de tecidos com destino a sua filial...Questão 457941205283458Legislação EstadualO Estado do Maranhão autoriza a exploração florestal em seu território, mediante as seguintes condições e exigências: