Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204153639De acordo com a Lei Complementar Estadual no 10.098/1994, no tocante às penalidades, é correto afirmar que1457941204153639Ano: 2017Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 10.098/1994 - Estatuto dos Servidores Públicos CivisDe acordo com a Lei Complementar Estadual no 10.098/1994, no tocante às penalidades, é correto afirmar queAo servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, está sujeito à penalidade de advertência ou repressão no caso de reincidência.Ba repreensão será aplicada por escrito, na falta do cumprimento do dever funcional ou quando ocorrer procedimento público inconveniente.Cé desnecessária a menção do dispositivo legal pertinente à sanção no ato que demitir o servidor estável.Dprescreverá em doze meses a aplicação das penalidades de suspensão, multa e demissão por abandono de cargo e faltas sucessivas ao serviço.Equando se tratar de falta funcional que, por sua natureza e reduzida gravidade, não demande aplicação das penas previstas na referida lei, será o servidor advertido obrigatoriamente por escrito, constando restrição de visualização em seu prontuário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119119Legislação EstadualNa esteira do Decreto Estadual nº 19.835/1982, sobre os veículos que realizam na parte externa de transporte coletivo de passageiros, de interesse met...Questão 457941204143283Legislação EstadualO crédito tributário decorrente de ICMS vencido e não pago poderá ser parceladoQuestão 457941204143821Legislação EstadualO Anexo XV do Decreto no 4.852, de 1997, estabelece as regras de tributação do ICMS nas operações e prestações que destinem mercadoria, bem ou serviço...Questão 457941204150983Legislação EstadualA Constituição do Estado do Amapá, na Seção III do Capítulo IV, do Título V, ao tratar sobre a Defensoria Pública, expressamente previu queQuestão 457941204154058Legislação EstadualA Lei nº 66/1993, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá, di...Questão 457941204154334Legislação EstadualO benefício da pensão por morte a que faz jus os servidores públicos, conforme Lei Complementar do Estado de Pernambuco nº 28/2000, será concedido aos...Questão 457941204176650Legislação EstadualGilberto foi eleito membro da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Neste caso, Gilberto terá mandato deQuestão 457941204180821Legislação EstadualConsidere as seguintes assertivas a respeito dos servidores públicos, segundo a Constituição do Estado de São Paulo:I. Ao servidor público titular de ...Questão 457941204197738Legislação EstadualCompete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a iniciativa de leis que disponham, dentre outras matérias, sobreQuestão 457941205283399Legislação EstadualSobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos no Estado do Maranhão: