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O Regimento Interno do TCE-RS pode ser emendado mediante proposta de iniciativa
A Lei Orgânica do TCE/RS, naquilo que concerne aos Conselheiros, estabelece que
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 205/2011 (Lei orgânica do TCE/SE), quando o Vice-Presidente do Tribunal de Contas do mesmo Estado estiver...
Num processo que julgou as contas do administrador de uma fundação instituída e mantida pelo Governo do Estado do Amazonas, o TCE/AM proferiu decisão ...
Foi oferecida ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão denúncia. Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal, enquanto não comprovar sua procedência
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, sobre os recursos é correto afirmar que
Nos termos previstos no Regimento Interno do TCE-CE, confeccionar o demonstrativo semestral que publicize a atividade judicante do Tribunal é competên...
O TCE-CE emitiu julgamento regular com ressalvas num processo de tomada de contas. Essa decisão é
Segundo a Lei Orgânica do TCE-CE, no processo de tomada de contas ou de prestação de contas,
Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal de Contas adotará as medidas cabíveis, especialmenteI. definindo a responsabilidade indi...
De acordo com a Lei Orgânica, no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de ...