Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204164944O Decreto Federal 7.983/13 estabelece regras e critérios a serem seguidos por órgãos e entidades da Administração públic...1457941204164944Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRF-1Disciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 7.983/2013 - Orçamento de Referência em EngenhariaO Decreto Federal 7.983/13 estabelece regras e critérios a serem seguidos por órgãos e entidades da Administração pública federal, para a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, dentre eles, queAos critérios de aceitabilidade de preços não deverão constar do edital de licitação para contratação de obras e serviços de engenharia.Bórgãos e entidades da Administração pública federal sejam impedidos de desenvolver novos sistemas de referência mesmo que demonstrem sua necessidade por meio de justificativa técnica.Co custo global de referência de obras e serviços de engenharia, com exceção dos serviços e obras de infraestrutura de transporte, será obtido a partir das composições dos custos unitários previstas no projeto que integra o edital de licitação, menores ou iguais à mediana de seus correspondentes nos custos unitários de referência do SINAPI.Do preço global de referência será o resultante do custo global de referência acrescido do valor correspondente ao BDI, que evidenciará na sua composição somente a taxa de rateio da Administração central.Ea minuta de contrato não precisa conter cronograma físico-financeiro com a especificação física completa das etapas necessárias à medição, ao monitoramento e ao controle das obras.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111352Legislação FederalOs alimentos gravídicos serão fixados pelo juiz,Questão 457941204113535Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 8.987/1995, a subconcessão éQuestão 457941204121485Legislação FederalConsidera-se, para os efeitos do Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta as Leis nºs 10.048/2000 e 10.098/2000, pessoa com mobilidade reduzida aquela q...Questão 457941204130741Legislação FederalConsidere que determinado Estado da Federação esteja executando programa sócio-habitacional destinado à população de baixa renda irregularmente instal...Questão 457941204144737Legislação FederalA Lei nº 11.473/2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, estabelece que se forem insuficientes os convênios firmad...Questão 457941204156902Legislação FederalSão direitos do atleta profissional, decorrentes do contrato especial de atleta desportivo:I. Repouso semanal remunerado de 24 horas ininterruptas.II....Questão 457941204160003Legislação FederalPela Lei de Acesso à Informação, de 2011, NÃO são passíveis de classificação, do ponto de vista da segurança da sociedade e do Estado, aquelas informa...Questão 457941204167061Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação é aplicávelQuestão 457941204167266Legislação FederalA Lei Complementar nº 95/1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art...Questão 457941204186595Legislação FederalPara fins da Lei nº 13.332/2007 considera-se carreira