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O compromisso de ajustamento de conduta
Em conformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), o procedimento de impugnação do vitalicia...
De acordo com a Lei nº 6.306/2002 (Organização administrativa do Ministério Público do Estado de Alagoas),
O Procurador Geral do Estado de Mato Grosso será nomeado pelo Governador do Estado e escolhido
Foi instaurada sindicância para apurar suposta negligência de Eduardo, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe, no exercício de...
Consoante dispõe a Lei Complementar nº 97, de 22 de dezembro de 2010,
Dentre as competências dos Centros de Apoio Operacional do Ministério Público, estabelecidas no art. 40 da Lei Orgânica do Ministério Público (LOMP), ...
A Procuradoria-Geral de Justiça tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo
Os itens 3 e 4 da partição correspondem, respectivamente,
NÃO é atribuição do Colégio de Procuradores de Justiça:
Em relação às Promotorias de Justiça, é correto que