Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204166723Na elaboração de seus orçamentos, os entes públicos deverão atender às regras norteadoras básicas estabelecidas pelos pr...1457941204166723Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRT-16Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos do Orçamento PúblicoNa elaboração de seus orçamentos, os entes públicos deverão atender às regras norteadoras básicas estabelecidas pelos princípios orçamentários. O princípio orçamentário da exclusividadeAobriga registrarem-se receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual − LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.Bveda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.Cdelimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.Destabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.Edetermina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109802Orçamento e Finanças PúblicasAs atribuições do Estado Moderno são geradoras de crescentes despesas públicas que exigem, sistematicamente, aumento dos recursos para seu financiamen...Questão 457941204120130Orçamento e Finanças PúblicasExtrai-se da disciplina constitucional e legal que informa os orçamentos públicos, tanto em sua elaboração como em relação à execução orçamentária, de...Questão 457941204123026Orçamento e Finanças PúblicasQuanto aos instrumentos de transparência da gestão fiscal, a Lei Complementar nº 101/2000 determina que o RelatórioQuestão 457941204127396Orçamento e Finanças PúblicasQuanto à frequência e o conteúdo obrigatório do Relatório de Gestão Fiscal apresentados pelos municípios do Estado do Amapá,Questão 457941204130527Orçamento e Finanças PúblicasPara a apuração da Receita Corrente Líquida de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, considera-se o somatório das receitasQuestão 457941204145569Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício financeiro de 2018 de um ente público estadual contém um dispositivo que autoriza a abertura de ...Questão 457941204161938Orçamento e Finanças PúblicasConsidere, abaixo, as definições relacionadas às fases da despesa pública:I. Verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e ...Questão 457941204164227Orçamento e Finanças PúblicasO Município XYPE obteve junto ao cartório de registro de imóveis inúmeras certidões de imóveis registrados em nome de determinadas pessoas, fazendo o ...Questão 457941204201948Orçamento e Finanças PúblicasEm relação ao Plano Plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual, é correto afirmar:Questão 457941204320965Orçamento e Finanças PúblicasAs despesas expressamente definidas em lei que, pela sua urgência e eventualidade, não possam aguardar o processo normal de execução orçamentária são ...