Considere os seguintes tratados internacionais:NomeAprovação pelo Congresso NacionalPromulgaçãoIConvenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (Genebra, 28/07/1951)Decreto Legislativo nº 11, de 07/07/1960Decreto nº 50.215, de 8/01/1961IIConvenção Americana sobre Direitos Humanos (São José da Costa Rica, 22/11/1969)Decreto Legislativo nº 27, de 25/09/1992Decreto nº 678, de 6/11/1992IIIConvenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Nova Iorque, 30/03/2007)Decreto Legislativo nº 186, de 09/07/2008Decreto nº 6.949, de 5/08/2009.De acordo com a jurisprudência do STF,

Considere os seguintes tratados internacionais:...

457941204166820

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRT-18Disciplina: Direitos HumanosTemas: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro

Considere os seguintes tratados internacionais:

Nome	Aprovação pelo Congresso Nacional	Promulgação
I	Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (Genebra, 28/07/1951)	Decreto Legislativo nº 11, de 07/07/1960	Decreto nº 50.215, de 8/01/1961
II	Convenção Americana sobre Direitos Humanos (São José da Costa Rica, 22/11/1969)	Decreto Legislativo nº 27, de 25/09/1992	Decreto nº 678, de 6/11/1992
III	Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Nova Iorque, 30/03/2007)	Decreto Legislativo nº 186, de 09/07/2008	Decreto nº 6.949, de 5/08/2009.

De acordo com a jurisprudência do STF,

em se tratando de matéria de Direitos Humanos, as normas de I são recepcionadas pela Constituição Federal no nível das normas supraconstitucionais, por força do art. 5º, § 2º, CF.

as normas de II sempre foram consideradas pelo STF como tendo status constitucional, por força do art. 5º, § 2º, CF.

reformando sua orientação jurisprudencial anterior, a partir de 2008 o STF passou a considerar II como tendo status supralegal, porém subordinado à Constituição.

III foi aprovado pelo Congresso Nacional, de acordo com o art. 5º, § 3º, e, por isso, tem status supralegal, não tendo, portanto, o condão de reformar a Constituição naquilo que com ela conflitar.

em todos os casos, a contrariedade com a Constituição Federal se resolve com a revogação da norma convencional, prevalecendo sempre a disposição constitucional.

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