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O Direito Internacional Humanitário
De acordo com o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiênci...
Imagine a seguinte situação hipotética: A empresa ABC, concessionária de serviço público de transporte coletivo, deixou de reservar assentos, devidame...
O Decreto federal nº 4.377/2002 promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher que, em seu texto, com o f...
O Decreto federal no 4.377/2002 promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher que, em seu texto, com o f...
Se determinado direito for violado por ação imputável diretamente a um Estado-Parte do Protocolo de San Salvador, essa situação pode dar lugar à aplic...
A respeito da teoria das gerações ou dimensões de Direitos Humanos, considere:I. A adoção do conceito de gerações de Direitos Humanos é consensual na ...
Acerca da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar:
No tocante à interpretação e aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos, é INCORRETO afirmar:
O Programa Nacional de Direitos Humanos − PNDH 3, incorpora resoluções da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos e propostas aprovadas nas vária...
No Brasil, quando ocorre uma prisão em flagrante, o artigo 306 do Código de Processo Penal determina que haja a comunicação imediata do fato a um juiz...