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Sobre o Fundo para a Infância e Adolescência, em âmbito municipal, é possível afirmar que
Conforme sistemática prevista na Resolução do Conselho Nacional de Justiça que dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Va...
Carlos, com 17 anos de idade, estava cumprindo medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas (ISPAE), envolveu-se numa ...
Um dos objetivos da assistência jurídica qualificada garantida à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência, como vem previsto de form...
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do...
Um adolescente cumpriu medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional equiparado a roubo por oito meses, teve sua medida extinta ...
Uma das medidas socioeducativas previstas no ECA é a Liberdade Assistida. O objetivo maior desta medida é
Sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude, conforme disciplinadas no Provimento 32 da Corregedoria Nacional de Justiça, é cor...
Uma equipe multiprofissional de saúde e os pequenos empresários da região estão planejando e organizando ações com objetivo de propiciar atividades ao...
O adolescente João, aluno do 6º ano do ensino fundamental, foi apreendido em razão de suposta prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo....
Sobre a adoção internacional de crianças ou adolescentes brasileiros, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que