Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204167042Quanto ao procedimento de acesso à informação no âmbito da Assembleia Legislativa de Pernambuco, nos termos da Lei estad...1457941204167042Ano: 2014Banca: FCCOrganização: ALEPEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 15.224/2013 - Acesso a Informações na Assembleia LegislativaQuanto ao procedimento de acesso à informação no âmbito da Assembleia Legislativa de Pernambuco, nos termos da Lei estadual no 15.224/2013, é INCORRETO afirmar:Aqualquer pessoa jurídica poderá formular pedido de acesso à informação.Bserão indeferidos pedidos genéricos de acesso à informação, ainda que formulados por pessoa idosa.Cserão indeferidos pedidos de acesso à informação imotivados, ainda que de interesse público.Do prazo para resposta da Assembleia Legislativa ao pedido poderá ser prorrogado, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias.Eno caso de negativa de acesso à informação, poderá o requerente apresentar recurso dirigido à Ouvidoria da Assembleia Legislativa, que deverá apreciá-lo no prazo legalmente estabelecido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107329Legislação EstadualNos termos da Lei do Processo Administrativo do Estado do Piauí (Lei nº 6.782/2016), a propositura de demanda judicial em face do ato ou contrato admi...Questão 457941204113024Legislação EstadualDe acordo com a Lei estadual nº 7.799/2002 e com o Decreto estadual nº 20.685/04, é fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotore...Questão 457941204119105Legislação EstadualSobre o regime de exploração dos serviços, na esteira do Decreto Estadual nº 29.912/2019, que aprova o Regulamento do Serviço Intermunicipal de Transp...Questão 457941204124135Legislação EstadualDeterminada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá ...Questão 457941204128367Legislação EstadualConforme o Decreto estadual nº 44.650, de 30 de junho de 2017, salvo disposição em contrário, as referências feitas no Regulamento do ICMS do Estado d...Questão 457941204129582Legislação EstadualEnzo, domiciliado em Santana/AP, coleciona veículos esportivos nacionais e estrangeiros, e os adquire tanto novos, como usados. Em 2021, Enzo realizou...Questão 457941204144892Legislação EstadualO governo do Distrito Federal pretende lançar um edital para licitação de lotes para contratação de obras de construção de casas populares destinadas ...Questão 457941204148398Legislação EstadualA Lei Estadual nº 5.813/2008 cria o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços − ICMS Ecológico no âmbito do Estado do Piauí para beneficiar M...Questão 457941204151486Legislação EstadualQuanto à competência dos Defensores Públicos do Estado do Amazonas, a Lei Complementar nº 1/90 estabelece queQuestão 457941205283246Legislação EstadualA Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Mato Grosso, dispõe que