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Considerando a Lei estadual nº 6.123/1968, é correto afirmar que
Em conformidade com a lei que dispõe sobre a organização administrativa do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei nº 6.306/2002),
No que concerne à progressão dos empregados da SPPREV no âmbito das respectivas carreiras, na forma disciplinada pela Lei Complementar nº 1058/2008, t...
Marina e Alfredo, residentes em Minas Gerais, funcionários da Indústria BH Ltda., localizada em Belo Horizonte/MG, foram ao Amapá, a fim de vender par...
De acordo com o Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei no 11.651/1991, ocorre o fato gerador do ITCD, na transmissão
Carolina e Pedro são pais de João de 16 anos de idade, que não é emancipado, e de Ivan de 30 anos de idade. Ivan casou-se com Aritana e dessa união ad...
Considere as seguintes situações hipotéticas envolvendo servidores públicos civis do Estado do Maranhão:I. Marta é colocada à disposição do Estado de ...
A respeito do benefício do salário-família previsto aos servidores públicos, nos termos da Lei Complementar nº 28/2000 do Estado de Pernambuco, está c...
A Constituição Federal delegou à Lei Complementar nº 87/1996 a responsabilidade de definir vários pontos da operacionalização do ICMS no território na...
O ICMS é um imposto que tem como uma de suas características a não cumulatividade. Desta forma, e respeitando certas regras e condições, o valor do im...
A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, prevista na Lei no 12.956/2005, será composta por até