Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204167882No âmbito da autonomia política constitucionalmente assegurada aos Municípios, inclui-se a competência para “criar, orga...1457941204167882Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosNo âmbito da autonomia política constitucionalmente assegurada aos Municípios, inclui-se a competência para “criar, organizar e suprimir distritos”. Tal competênciaAsomente cabe ser exercida em cidades com mais de vinte mil habitantes, pois veiculada mediante plano diretor.Brequer consulta prévia, mediante plebiscito, às populações das áreas envolvidas, para ser exercida nos casos de criação e supressão.Ctem caráter eminentemente administrativo, não compreendendo exercício de função legislativa, que compete, nessa matéria, apenas aos Estados e à União no âmbito da legislação concorrente sobre direito urbanístico.Dimpede que legislação estadual determine a equiparação a distritos das áreas territoriais designadas, no âmbito do ordenamento municipal, como subdistritos.Eafasta legislação estadual voltada a definir princípios e diretrizes gerais sobre a organização dos distritos a serem criados pelos entes municipais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204122636Direito ConstitucionalA Emenda Constitucional nº 105/2019 implementou na legislação constitucional brasileira as emendas individuais impositivas popularmente conhecidas com...Questão 457941204154442Direito ConstitucionalA União editou Lei federal estabelecendo normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modifica...Questão 457941204154766Direito ConstitucionalDurante a tramitação do processo legislativo, é possível aos parlamentares de Assembleia Legislativa a impetração de Mandado de Segurança contra o atoQuestão 457941204155409Direito ConstitucionalConsidere a seguinte situação hipotética: Hugo, Leonardo e Jaílma pretendem criar o partido político Y. Hugo propõe que seja contatada determinada ent...Questão 457941204156227Direito ConstitucionalConsidere o teor da Súmula Vinculante nº 37, do Supremo Tribunal Federal, publicada em 24/10/2014: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função l...Questão 457941204175709Direito ConstitucionalDiante da "possibilidade de interpretação em sentido preconceituoso ou discriminatório do art. 1.723 do Código Civil", que reconhece como entidade fam...Questão 457941204179329Direito ConstitucionalA doutrina do poder constituinte foi elaborada na obraQuestão 457941204179336Direito ConstitucionalO controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiroQuestão 457941204194396Direito ConstitucionalNo tocante à aplicabilidade, as normas constitucionais que não regulam diretamente interesses ou direitos nelas consagrados, mas que se limitam a traç...Questão 457941204195840Direito ConstitucionalAnalise:I. Inconstitucionalidade decorrente da desconformidade do seu processo de elaboração com alguma regra ou princípio da Constituição.II. Inconst...