Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204167923Conforme estabelecem a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ...1457941204167923Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-PIDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ferramentas de PlanejamentoConforme estabelecem a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apresentar, dentre outros conteúdos,Acritérios para limitação de empenhos, condições para transferir recursos a entidades privadas, alterações na legislação tributária, autorização para o Município custear despesas de competência da União ou do Estado.Bdespesas de capital, programas de duração continuada, critérios para limitação de movimentação financeira e condições para o Poder Executivo estabelecer a programação financeira mensal.Corçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas estatais.Dmetas e prioridades para o ano seguinte, alterações na legislação tributária, anexo de compatibilidade com as metas de resultado primário e nominal e reserva de contingência.Eorçamento da seguridade social, orçamento de investimento das empresas dependentes do Tesouro e critérios para limitação de empenho.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106868Orçamento e Finanças PúblicasO princípio da especialização ou da discriminação que informa os orçamentos públicos predicaQuestão 457941204123027Orçamento e Finanças PúblicasA Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público respeita o princípio orçamentário da exclusividade aoQuestão 457941204130883Orçamento e Finanças PúblicasOs resultados nominal e primário de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, devem ser estabelecidos por meio de anexo que integ...Questão 457941204135047Orçamento e Finanças PúblicasUm dos aspectos de acentuada relevância, na Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, é o que se refere às despesas com pessoal. Dada a extrema ...Questão 457941204135820Orçamento e Finanças PúblicasNo que diz respeito ao orçamento público, o princípio da exclusividade diz respeito à lei orçamentária anualQuestão 457941204142238Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Diretrizes Orçamentárias destina-se, precipuamente, a orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, com a fixação das metas e prioridades ...Questão 457941204172238Orçamento e Finanças PúblicasO orçamento do TRT da 15ª Região previu dotações globais para custear programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não podem ser cumpridas s...Questão 457941204185886Orçamento e Finanças PúblicasEm relação aos dispositivos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, considere:I. As despesas de pessoal da União, dos Estados e dos Municípios não...Questão 457941204198159Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil...Questão 457941204321543Orçamento e Finanças PúblicasConsideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas