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No tocante ao processo eletrônico, instituído pela Lei nº 11.419/2006, é correto afirmar:
Conhecida como “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, a Lei Federal nº 13.019/2014, estabelece normas gerais para as parcerias entre a Administração p...
Zaqueu, trabalhador portuário avulso no porto de Santos, executa atividades de capatazia que, de acordo com a legislação específica, referem-se a
A Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, dispõe sobre hipóteses de responsabilização de pessoas jurídicas, na esfera administrativa e civil. ...
Leia o texto a seguir.O vocábulo “índios” foi uma das maiores violências simbólicas cometidas contra a diversidade dos povos originários. Ele se refer...
Conforme estabelece a Lei Complementar no 123/2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (SN) não farão jus ...
De acordo com a Lei nº 10.098/2000, considere os requisitos abaixo.I. Percurso acessível que una as unidades habitacionais com o exterior e com as dep...
Segundo o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013 que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de ...
Uma determinada associação de bairro da cidade de São Luís/MA, por intermédio de seu representante legal, procura o Ministério Público e noticia o exe...
As atividades de proteção ao voo abrangem a coordenação de busca, assistência e salvamento. Sobre o tema, é certo que
As licitações realizadas pela Administração direta e indireta do Estado de São Paulo observam disposições legais específicas voltadas ao tratamento es...