Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204197746As licitações realizadas pela Administração direta e indireta do Estado de São Paulo observam disposições legais específ...1457941204197746Ano: 2010Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno PorteAs licitações realizadas pela Administração direta e indireta do Estado de São Paulo observam disposições legais específicas voltadas ao tratamento especial às microempresas e empresas de pequeno porte. Dentre essas disposições, insere-se aAdispensa às microempresas e empresas de pequeno porte de apresentação de documentação relativa à habilitação.Bpossibilidade de contratação direta de microempresas e empresas de pequeno porte para contratos de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).Cpossibilidade de estabelecer exigência aos licitantes de subcontratarem microempresas ou empresas de pequeno porte, no percentual máximo de 30% (trinta por cento) do total licitado.Dprecedência da proposta comercial apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, desde que em valor até 15% (quinze por cento) superior à melhor proposta ofertada por licitante que não detenha tal qualificação.Eobrigatoriedade de participação efetiva de, pelo menos, uma microempresa ou empresa de pequeno porte nas licitações realizadas na modalidade pregão, sob pena de nulidade do procedimento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106548Legislação FederalA Lei nº 8.009/1990 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Com base no referido diploma legal, considere as assertivas a seguir:I. Cobran...Questão 457941204111352Legislação FederalOs alimentos gravídicos serão fixados pelo juiz,Questão 457941204128377Legislação FederalO Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte − Simples Nacional, ins...Questão 457941204129054Legislação FederalSegundo dispõe expressamente a Lei federal nº 2.889/1956, pratica crime de genocídio quem, com intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacion...Questão 457941204147463Legislação FederalAntigo Chefe de Estado do Brasil, que atualmente não exerce nenhuma função pública, comparece em cerimônia pública de caráter federal em Brasília, Dis...Questão 457941204147867Legislação FederalA Lei nº 11.419/2006, que regulamenta a informatização do Processo Judicial, dispõe queQuestão 457941204166156Legislação FederalÉ garantia da educação escolar pública, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação,Questão 457941204178284Legislação FederalAs instituições financeiras estão sujeitas à falência perante a Justiça Estadual no caso deQuestão 457941204195927Legislação FederalUm Defensor Público da Defensoria Regional de Presidente Prudente ajuíza, na capital do Estado, ação civil pública em face do Estado de São Paulo, vis...Questão 457941204198129Legislação FederalFoi criado o GTAPDER – Grupo Técnico de Análise de Projetos de Desenvolvimento Regional que é formado por