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É garantia da educação escolar pública, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação,
A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção,
Com base nas disposições da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022 e da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/...
Em tendo sido levantado o segredo de justiça de determinado processo criminal que despertava curiosidade do cidadão, este submeteu pedido de acesso, s...
A ação popular
Considere os itens abaixo.I. Ministério Público.II. Partido político com representação no Congresso Nacional.III. Defensoria Pública.IV. Organização s...
Dentre as regras essenciais para o lançamento e cobrança do ICMS, encontram-se aquelas que dizem respeito ao local da operação ou da prestação, à defi...
Nos casos em que o acesso a documentos, informações e dados for negado pelos órgãos ou entidades da administração pública estadual, cabe recurso
Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar:
Sobre a arbitragem, de acordo com a Lei nº 9.307/96, é correto afirmar:
As Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica (2013) reafirmaram que em todo território nacional ela compreende