///
Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar:
O acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013 e suas alterações, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídi...
A Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, dispõe sobre hipóteses de responsabilização de pessoas jurídicas, na esfera administrativa e civil. ...
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os procedimentos destinados a garantir o direito fundamental de acesso à informação d...
A Lei nº 9.610/1998, regula os direitos autorais. As fotografias estão entre as obras protegidas. À vista da mencionada lei, é correto afirmar:
Presume-se entregue em bom estado e de conformidade com o documento de transporte a carga que o destinatário haja recebido sem protesto. Os protestos ...
Sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, analise:I. O abastecimento nacional de combustíveis é conside...
Na ação civil pública,
No que concerne ao acesso aos mercados para as microempresas e as empresas de pequeno porte, considere as seguintes assertivas:I. Havendo alguma restr...
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 80/1994, os órgãos de atuação da Defensoria Pública da União, em cada Estado, serão dirigidos por Defensor...
As Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica (2013) reafirmaram que em todo território nacional ela compreende