Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204169674O Município criou por decreto uma Reserva Extrativista em áreas particulares sem ajuizar as ações de desapropriação dos ...1457941204169674Ano: 2014Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito AmbientalTemas: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) | Categorias de Unidades de ConservaçãoO Município criou por decreto uma Reserva Extrativista em áreas particulares sem ajuizar as ações de desapropriação dos imóveis abrangidos. Neste caso, os proprietáriosAcontinuarão titulares de domínio, mas serão indenizados apenas pelas restrições impostas às respectivas propriedades.Bcontinuarão titulares de domínio, pois a Reserva Extrativista é uma unidade de conservação de uso sustentável.Cpoderão ajuizar ações de desapropriação indireta, diante da inércia do Município, sendo possível discutir apenas o valor das indenizações.Dpoderão ajuizar ações declaratórias de nulidade do ato administrativo do Chefe do Executivo Municipal, porquanto não ser possível a criação de unidade de conservação por Decreto.Econtinuarão titulares de domínio, mas terão restrições impostas às respectivas propriedades sem direito à indenização, diante do princípio da função social da propriedade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204139260Direito AmbientalA política nacional de recursos hídricos instituída pela Lei nº 9.433/1997, estabelece, como um de seus instrumentos,Questão 457941204140157Direito AmbientalConsidere as assertivas abaixo.I. As Unidades de Conservação são espécies do gênero espaços territoriais especialmente protegidos, dos quais também sã...Questão 457941204140159Direito AmbientalO Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos foi instituído com o objetivo de implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos, compe...Questão 457941204160350Direito AmbientalDeterminado curso d’água natural, perene e intermitente, com 8 metros de largura, possui como área de preservação permanente suas faixas marginais com...Questão 457941204166483Direito AmbientalA respeito do crime contra a fauna previsto no art. 25 da Lei nº 9.605/98 “Matar, perseguir, caçar, apanhar espécimes da fauna silvestre, nativos ou e...Questão 457941204166919Direito AmbientalO Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA)Questão 457941204180005Direito AmbientalNo Estado de São Paulo, de acordo com a Lei Estadual nº 13.507/09 o plenário do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA,Questão 457941204187166Direito AmbientalDe acordo com o Código Florestal vigente (Lei no 4.771 de 15 de setembro de 1965), a Reserva Legal constitui área de vegetaçãoQuestão 457941204189899Direito AmbientalA legislação brasileira estabelece, por meio da Resolução CONAMA 357/2005, condições e padrões de qualidade para enquadramento dos corpos hídricos de ...Questão 457941204198851Direito AmbientalÉ órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente − SISNAMA (Lei nº 6.938/81), com a função de assessorar o Presidente da República na formulação ...