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O plano diretor
Segundo a Constituição Federal, o objetivo da política urbana é
Sobre o coeficiente de aproveitamento básico do direito de edificar, é correto afirmar que:
Um marco nas Políticas Públicas de Trânsito foi a Lei nº 12.587/2012. Ela se refere
A Lei Federal no 6.766/1979 dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos. É uma disposição geral sobre esta disciplina, no âmbito da lei:
Um grupo de moradores de baixa renda residente há mais de 10 anos em faixa de domínio de via férrea busca a Defensoria Pública informando ter recebido...
O plano diretor tem por objetivo estabelecer os critérios para o atendimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, com base em divers...
Uma empresa especializada em incorporações imobiliárias apresentou requerimento de aprovação do projeto de casa de shows e eventos de grandes dimensõe...
Sobre a tutela coletiva do direito à cidade, do direito à moradia e do direito ao meio ambiente, considere:I. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001...
A Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), distingue o transporte coletivo em duas modalidades, confor...
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da ...