Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204169753A mutabilidade dos contratos administrativos expressa a possibilidade implícita de adequação da avença para manutenção d...1457941204169753Ano: 2014Banca: FCCOrganização: SABESPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro - Lei 14.133/2021A mutabilidade dos contratos administrativos expressa a possibilidade implícita de adequação da avença para manutenção da equação de equilíbrio econômico-financeiro inicialmente estabelecida. Essa afirmação abrange aApossibilidade de reconhecimento de álea econômica do contrato, que dá lugar à teoria da imprevisão, que consiste na ocorrência de fatos externos, inevitáveis, ainda que previsíveis, que tornam a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado.Bálea econômica e a álea administrativa por fato do príncipe, que se referem a eventos externos ao contrato administrativo, mas que repercutem sobre ele, desequilibrando-o, mas não abrange as alterações unilaterais do contrato por parte da Administração pública, pois essa é uma prerrogativa implícita e previsível à natureza da avença.Cálea ordinária, implícita na natureza dos negócios em geral, mas passível, quando se trata de contratos firmados com a Administração pública, de ensejar reequilíbrio econômico-financeiro, de forma a preservar a prestação do serviço público objeto da avença.Dálea administrativa, que compreende uma conduta praticada pela Administração pública que, embora não diretamente relacionada ao contrato administrativo, impõe efeitos nocivos a essa relação, podendo tornar impossível sua execução.Eálea empresarial, que se refere aos riscos assumidos pelos contratados pela Administração pública, impondo suportar, sem possibilidade de reequilíbrio, as alterações impostas aos contratos administrativos quando fundadas em fato do príncipe, tais como alterações de ordem tributária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108444Direito AdministrativoO proprietário de um terreno vizinho a uma estação de metrô apresentou requerimento à empresa que operava aquele serviço de transporte mediante conces...Questão 457941204134754Direito AdministrativoSegundo o princípio da licitação sustentável, é possível, por meio do procedimento licitatório,Questão 457941204135949Direito AdministrativoDentre as modalidades de contratos administrativos, a empreitada é utilizada pela Administração Pública para cometer ao particular a execução de obra ...Questão 457941204145031Direito AdministrativoConsiderando o que estabelece o artigo 175 da Constituição Federal e a Lei nº 8.987/1995, é compatível com o instituto da permissão do serviço públicoQuestão 457941204149750Direito AdministrativoA Administração pública possui algumas prerrogativas inerentes às suas funções, que lhe permitem agir, em alguns casos, de modo a sobrepor a vontade d...Questão 457941204154787Direito AdministrativoSuponha que a Administração pretenda transferir à inciativa privada a exploração de terminais de passageiros de ônibus em determinada região metropoli...Questão 457941204172727Direito AdministrativoConsidere as seguintes atividades:I. Limita direitos.II. Disciplina direitos.III. Regula a prática de ato.IV. Regula a abstenção de fato.Considera-se ...Questão 457941204176774Direito AdministrativoO Projeto Básico caracteriza-se pelo conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para distinguir a obra ou serviç...Questão 457941204191056Direito AdministrativoNo que concerne ao impedimento e à suspeição, previstos na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar:Questão 457941204321547Direito AdministrativoEm conformidade com os preceitos legais pertinentes ao processo disciplinar e sua revisão, analise:I. Julgada procedente a revisão, será declarada sem...